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APRESENTAÇÃO

Diário Oficial de Contas – DOC é o órgão oficial eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para publicação, divulgação dos atos administrativos e processuais e comunicação em geral. Foi instituído pela Lei Complementar nº 111/2010 e regulamentado pela Resolução nº 10/2010.

O DOC trará maior rapidez na tramitação dos processos, sustentabilidade ambiental com a redução do uso de recursos naturais, além de economia aos cofres públicos.

No período compreendido entre 02 de agosto e 03 de novembro de 2010, as publicações e divulgações do Tribunal ocorrerão no “Minas Gerais” e no DOC, prevalecendo os dados da versão impressa e a contagem dos prazos processuais fixados na Resolução nº 12/2008.

A partir do dia 04 de novembro de 2010, as publicações e divulgações do Tribunal serão efetuadas, exclusivamente, por meio do DOC, para todos os efeitos legais, excetuadas aquelas exigidas por norma específica.

O conteúdo da publicação será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.