01/02/2024
Entra em vigor hoje, 1º de fevereiro de 2024, a Resolução Delegada n. 7, de 24 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional e as competências das unidades dos Serviços Auxiliares e da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A nova norma, que altera a Resolução n. 4, de 29 de março de 2023, extingue a 3ª Coordenadoria de Fiscalização de Municípios (3ª CFM), reorganiza a fiscalização dos municípios a cargo agora da 1ª e 2ª CFMs, bem como cria a Coordenadoria de Auditoria de Consórcios e Terceiro Setor, com a finalidade de “planejar e executar ação de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de consórcios públicos ou entidade do terceiro setor”.
Entre outras atribuições, compete à nova coordenadoria acompanhar o ato de gestão de recurso público; realizar inspeções, auditorias e levantamentos; monitorar o cumprimento de deliberação do Tribunal, na área de sua competência; requisitar informação ou documento; auxiliar a Diretoria de Fiscalização Integrada e Inteligência na elaboração de estudo de viabilidade de trilha eletrônica de fiscalização; elaborar a matriz de planejamento e efetuar a ação de fiscalização aplicável a cada caso decorrente de trilha eletrônica de fiscalização.
Clique em https://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1141951 e confira o que mudou com a nova estrutura.
Denise de Paula / Coordenaodria de Jornalismo e Redação
