03/06/2024
O Diário Oficial de Contas (DOC) dessa manhã, 3 de junho de 2024, trouxe a Portaria n. 38/Pres./2024, que regulamenta o disposto no art. 188 da Resolução nº 24, de 13 de dezembro de 2023, no que tange aos requisitos mínimos e à forma de entrega de documento e objeto para fins de recebimento e protocolo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Clique em https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2024_06_03_Diario.pdf e, a partir da pág. 15, entenda o que muda com o advento da resolução que instituiu o novo Regimento Interno do Tribunal.
